Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.
Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.
Informamos que no dia 25.10.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente portaria que regulamenta a transação de créditos tributários sob sua administração. Veja os…
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No dia 08/06/2022, ao julgar o EREsp 1.886.929, a Segunda Seção do STJ uniformizou a jurisprudência sobre a taxatividade do…
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No dia 13 de maio de 2022 foi publicada a Resolução CGOA nº 4/2022, que regulamenta a padronização nacional das…