Devido processo legal e federalismo fiscal: inconstitucionalidade de dispositivos da LC 173/2020 que estabelecem a necessidade de renúncia a direito por Estados e Municípios

Por Gustavo da Gama

SCAFF, Fernando Facury; TORRES, Heleno Taveira; DERZI, Misabel De Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. (Org.). A crise do federalismo em estado de pandemia. Belo Horizonte: Letramento, 2021.

Clique aqui e leia na íntegra.