Em 31 de janeiro de 2023, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2.130, regulamentando o programa de autorregularização de débitos tributários previsto pelo artigo 3º da Medida Provisória n º 1.160/2023.
A formalização da autorregularização poderá ser realizada até 30 de abril de 2023. Saiba mais em nosso Informe Tributário. Acesse o link.
