Informe Tributário: Portaria MF Nº20/2023 – altera regras relativas ao julgamento do contencioso administrativo fiscal federal de pequeno valor e de baixa complexidade.

Em fevereiro de 2023, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria ME nº 20/2023, alterando algumas das regras relativas aos julgamentos realizados no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“DRJs”). Confira os detalhes em nosso informativo semanal. O link está disponível aqui.