A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria PGFN nº 8.798/2022, que regulamenta a quitação antecipada de débitos negociados em transação tributária ou inscritos em dívida ativa. Confira os detalhes em nosso informe tributário dessa semana disponível no link.
