O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, que não incide imposto de renda sobre o pagamento de pensão alimentícia. Desse modo, os contribuintes que recolheram o referido imposto sobre estes valores nos últimos 05 anos têm assegurado o direito à restituição. Entenda os efeitos da decisão, no nosso informe tributário dessa semana, disponível no link.
