A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão ocorrida na última sexta-feira (7/7), a reintrodução do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Inovou a legislação, entretanto, ao prever a exclusão das multas e juros exigidos de contribuintes nos casos em que a decisão for proferida por voto de qualidade. Confira mais detalhes em nosso informe. O link está disponível AQUI.
