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Comunicamos que está aberto o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que sejam titulares de ativos no exterior[1] cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00[2], na data-base em 31 de dezembro de 2023, apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual ao Banco Central do Brasil (Bacen). O prazo para a apresentação da declaração encerra às 18h do dia 05 de abril de 2024[3].

Informamos a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.166/2023, que regulamenta a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos de fundos de investimento que passarão a se submeter ao regime de tributação periódica (“come-cotas”), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.754/23.

Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.754, de 2023 que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.