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Informe Mercado de Capitais | CVM proíbe alavancagem para FIIs até regulamentação do Art. 42 da Lei nº 14.754/2023

Informe Mercado de Capitais | CVM proíbe alavancagem para FIIs até regulamentação do Art. 42 da Lei nº 14.754/2023

Em 22 de fevereiro de 2024, a SSE (Superintendente de Securitização e Agronegócio – SSE da CVM) publicou o Ofício-Circular nº 1/2024/CVM/SSE com entendimento de que, embora o Art. 42 da Lei nº 14.754/2023 tenha passado a admitir que os Fundos de Investimento Imobiliário (“FIIs”), a fim de garantir obrigações assumidas pelo fundo ou por seus cotistas, constituam ônus reais sobre os imóveis do fundo ou prestem garantias, para que os FIIs possam, de fato, exercer tal faculdade, será necessário aguardar regulamentação específica pela CVM, uma vez que a RCVM 175/22 veda tal prática no art. 32 do Anexo III, que rege os FII e tal regra não foi revogada.

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Informe Tributário | Possibilidade de Atualização do Valor de Imóveis para o Valor de Mercado

Informe Tributário | Possibilidade de Atualização do Valor de Imóveis para o Valor de Mercado

Em 24 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 2024, dispondo sobre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor dos bens imóveis para os respectivos valores de mercado, sujeitando o ganho de capital à tributação correspondente, conforme os artigos 6º a 8º da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

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Informe Tributário | DIRPF 2024: Investimentos em trust no exterior

Informe Tributário | DIRPF 2024: Investimentos em trust no exterior

Prosseguindo com a nossa série de informativos que proporcionam esclarecimentos sobre como preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF) para o exercício 2024, referente ao ano-calendário 2023, nesta edição focaremos na tributação e na declaração de investimentos, bens e direitos detidos em trust no exterior, à luz das recentes alterações introduzidas pela Lei n° 14.754, de 2023 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.180, de 2024.

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Informe Tributário | DIRPF 2024 – Investimentos em entidades controladas no exterior

Informe Tributário | DIRPF 2024 – Investimentos em entidades controladas no exterior

Continuando nossa série de informativos voltados a proporcionar esclarecimentos sobre como preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2024, referente ao ano-calendário de 2023, desta vez nos focaremos na tributação e declaração de investimentos em aplicações financeiras no exterior, considerando as recentes mudanças implementadas pela Lei nº 14.754, de 2023, e pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 2024 (vide informativo tributário).

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Informe Tributário | DIRPF 2024: Investimentos em aplicações financeiras no exterior

Informe Tributário | DIRPF 2024: Investimentos em aplicações financeiras no exterior

Continuando nossa série de informativos voltados a proporcionar esclarecimentos sobre como preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2024, referente ao ano-calendário de 2023, desta vez nos focaremos na tributação e declaração de investimentos em aplicações financeiras no exterior, considerando as recentes mudanças implementadas pela Lei nº 14.754, de 2023, e pela Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 2024 (vide informativo tributário).

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Informe Tributário | Tributação de renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior

Informe Tributário | Tributação de renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior

Informamos que em 13 de março de 2024 a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.180, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os artigos 1º a 15 da Lei n° 14.754, de 2023[1].

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Informe Mercado de Capitais | CVM modifica prazos de adaptação à nova regulamentação de fundos

Informe Mercado de Capitais | CVM modifica prazos de adaptação à nova regulamentação de fundos

Em 12 de março de 2024, o Colegiado da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aprovou a Resolução CVM nº 200 (a “RCVM 200”), prorrogando os prazos de adaptação dos fundos de investimentos às regras do novo marco regulatório dos fundos de investimento (a “RCVM 175”), em atendimento às solicitações feitas por associações que representam os agentes da indústria de fundos de investimento, dado, não só a complexidade da nova regra, como os impactos causados nos fundos de investimentos pela reforma tributária.

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