Informe Regulatório | 1ª Turma do STJ determina que CCEE não possui legitimidade para multar usinas
No julgamento do Recurso Especial 1.950.332/RJ, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), de maneira unânime, entendeu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) não possui poder de polícia para sancionar e impor multa às empresas associadas por descumprimento de contrato.