Em recente sessão de julgamento[1], a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, afastou a incidência de união estável e confirmou a validade do contrato de namoro que havia sido firmado entre as partes.
Em recente sessão de julgamento, a Décima Nona Câmara de Direito Privado reafirmou o entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, para cooperativas cobrarem de sócios cooperados as obrigações decorrentes de atos cooperativos.
Em recente acórdão[1], após divergência inaugurada pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federalreafirmou os termos do quanto decidido no RE 636.331, com repercussão geral reconhecida, tema 210[2], que havia fixado tese no sentido de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Em recente acórdão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou seu entendimento[1] de que é necessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de cobrança securitária.
Recentemente restou noticiado que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará matéria afeta a possibilidade de penhora de salário por dívida não alimentar, a teor da interpretação do parágrafo 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil.
O Deputado Federal Fernando José de Souza Marangoni (União-SP) apresentou projeto de Lei nº 48/2023, para incluir dois parágrafos ao artigo1.702, do Código Civil[1], que tem como propósito estabelecer a possibilidade de arbitramento dos chamados alimentos compensatórios.