Análise crítica do julgamento da Repercussão Geral no RE 582.525-6 – a proibição de dedução do valor da CSLL do lucro real no IRPJ (art. 1o da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de renda
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Alguns parâmetros para a densificação das cláusulas pétreas tributárias e financeiras
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Dados históricos sobre a correção legislativa da jurisprudência na experiência constitucional dos EUA
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Federalismo fiscal, jurisdição constitucional e conflitos de competência em matéria tributária: o papel da lei complementar
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Apresentação do livro “Federalismo fiscal brasileiro e as contribuições” (de Raquel de Andrade Vieira Alves, Lumen Juris, 2017)
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A imunidade das exportações como cláusula pétrea tributária
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