A inconstitucional “convalidação” dos adicionais de ICMS destinados aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza pela Emenda Constitucional nº 42/03: violação da cláusula pétrea da separação de poderes
Por Gustavo da Gama Vital de Oliveira e Alexandre T Jorge O presente artigo tem como objetivo analisar, à luz…