direito tributário

Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei n⁰ 14.973, de 2024, que, entre outras medidas, mantém a desoneração da folha de salários em 2024 e prevê a reoneração gradual a partir de 2025.

Em 24 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 2024, dispondo sobre a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor dos bens imóveis para os respectivos valores de mercado, sujeitando o ganho de capital à tributação correspondente, conforme os artigos 6º a 8º da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Em 20 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 2024, dispondo sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), conforme os artigos 9º a 17 da recém-publicada Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Em 02 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar n° 208, de 2024, que altera a legislação tributária para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação e para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, além de autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Em mais um aceno do governo federal em relação à adoção de medidas de conformidade fiscal, o Ministério da Fazenda instituiu, por meio da Portaria Normativa MF nº 1383, de 29 de agosto de 2024, o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

No dia 04 de junho de 2024, foi publicado a Medida Provisória (“MP”), cujo objeto é a restrição nas condições para fruição de benefícios fiscais, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS e da Cofins.

E para encerrar a nossa série de informativos dedicados ao preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2024, referente ao ano-calendário de 2023, cujo prazo se encerra na próxima sexta-feira, dia 31 de maio de 2024, focaremos na declaração e tributação do lucro imobiliário.

Dando continuidade ao pacote de medidas de conformidade fiscal, a Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS (PGDAU),  no dia 13 de maio de 2024, publicou o Edital n° 02, de 2024, veiculando propostas de transação para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 16 de abril de 2024, a Solução de Consulta COSIT n° 86, de 2024, acerca da tributação da remuneração pela cessão onerosa de criptoativos por empresa do Simples Nacional.

Dando prosseguimento à nossa série de informativos dedicados a esclarecer o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF) para o exercício de 2024, referente ao ano-calendário de 2023, nesta edição, focaremos na elaboração da declaração de Espólio .