Direito Tributário (Tax Law)

Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça reconhece que são ilegais as limitações à dedutibilidade das despesas incorridas no PAT

Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça reconhece que são ilegais as limitações à dedutibilidade das despesas incorridas no PAT

Informamos que, em 10 de outubro de 2023, os ministros da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do REsp. n° 2.088.361/CE, por unanimidade, decidiram que são ilegais as limitações à dedutibilidade das despesas incorridas no Programa de Incentivo à Alimentação do Trabalhador (“PAT”) não estabelecidas na lei de regência da matéria.

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Informe Tributário | Governo de São Paulo deve sancionar Projeto de Lei que institui novas medidas de conformidades tributárias aos contribuintes

Informe Tributário | Governo de São Paulo deve sancionar Projeto de Lei que institui novas medidas de conformidades tributárias aos contribuintes

Informamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“ALESP”) aprovou, no dia 17.10.2023, o Projeto de Lei n°1.245, de 2023, que institui o “Acordo Paulista”.

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Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça julgará legalidade da tese que limita a 20 salários-mínimos cobrança de contribuições destinadas às entidades parafiscais

Informe Tributário | Superior Tribunal de Justiça julgará legalidade da tese que limita a 20 salários-mínimos cobrança de contribuições destinadas às entidades parafiscais

Informamos que na próxima quarta-feira, dia 25.10.2023, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) poderá julgar o tema afetado sob o número 1.079 e “definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n° 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n° 2.318/1986.”

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