O período para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2024, relativa ao ano-calendário 2023, começa em 15 de março de 2024 e encerra às 23h59 de 31 de maio de 2024.prevendo a redução de multas e juros.
No dia 28 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa n° 2.168 que regulamenta a Lei n° 14.740, de 2023 que criou o Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela RFB, cujo principal objetivo é facilitar o pagamento dos contribuintes, prevendo a redução de multas e juros.
Comunicamos que está aberto o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil e que sejam titulares de ativos no exterior[1] cujos valores somados totalizem montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00[2], na data-base em 31 de dezembro de 2023, apresentarem a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual ao Banco Central do Brasil (Bacen). O prazo para a apresentação da declaração encerra às 18h do dia 05 de abril de 2024[3].
Informamos que, em 30 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.790, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line.
Em 23 de agosto de 2023, foi publicado o acórdão do julgamento realizado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que reconheceu a legalidade da dedução dos valores referentes a descontos concedidos por instituições financeiras a clientes para a liquidação de empréstimos em atraso, da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Informamos que no dia 02 de fevereiro de 2024 foi publicado o Projeto de Lei n° 07, de 2024 que altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 2000, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”), visando à instituição de alíquotas progressivas.
Em 02 de janeiro de 2024, entrou em vigor novo limite do valor de ressarcimento de prejuízos aos investidores da B3 pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízo da B3 (“MRP”) definido no Art. 10 da Resolução nº 01/2023 do Conselho de Autorregulação da BSM Supervisão de Mercados (“BSM”), que passa de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ocorrência e por cada investidor.
Informamos que no último dia 29.12.2023, foi sancionada a Lei nº 14.789/2023, fruto do PL de conversão da MP nº 1.185/2023, e que altera as regras relativas à tributação das subvenções e dos juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos a seguir.
Informamos a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.166/2023, que regulamenta a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos de fundos de investimento que passarão a se submeter ao regime de tributação periódica (“come-cotas”), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.754/23.
Informamos que no último 22.12.2023 foi publicado a Portaria MF n.º 1634/2023, que introduz na ordem jurídica brasileira o novo regimento interno do CARF, promovendo relevantes alterações ao funcionamento do contencioso administrativo tributário federal.