Informamos que a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional publicaram, na última semana, novo edital de transação tributária com o objetivo de negociar débitos relacionados à tributação de lucros no exterior.
Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.896.678/RS e n° 1.958.265/SP (Tema 1.125), decidiu, por unanimidade, que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Informamos que no dia 05 de dezembro de 2023 a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar n° 116, de 2023 que altera a Lei Complementar n° 87, de 1996 (“Lei Kandir”) para afastar a incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e regulamentar a possibilidade de transferência de créditos entre esses estabelecimentos.
Informamos que no dia 13 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.754, de 2023 que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 os ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria, decidiram que o diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS-DIFAL”)[1] pode ser exigido a partir do dia 05 de abril de 2022.
Informamos que no dia 29 de novembro de 2023 foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023 - que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior -, que deverá ser encaminhado à sanção pelo Presidente da República.
Informamos que no dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei n° 14.740, de 2023, criando Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), cujo principal objetivo é facilitar o pagamento aos contribuintes, prevendo redução de 100% dos juros de mora.
Informamos que no dia 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto n° 53.595, de 2023, regulamentando a Transação Tributária de créditos da Fazenda Pública, relativos a devedores em Recuperação Judicial, pelo Município do Rio de Janeiro.
Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.
Informamos que no dia 17.10.2023, o vice-presidente do TRF-3 decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre rendimentos decorrentes da valorização de ativos que as seguradoras são obrigadas a manter como reserva técnica para o pagamento das indenizações contratuais aos segurados.