Portaria da PGFN prorroga prazos para adesão à transação
No dia 22/09, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.496, que prorrogou os prazos para adesão…
Análise crítica do julgamento da Repercussão Geral no RE 582.525-6 – a proibição de dedução do valor da CSLL do lucro real no IRPJ (art. 1o da Lei 9.316/1996) e o conceito constitucional de renda
Por Gustavo da Gama Clique aqui e leia na íntegra.
A contribuição de Amílcar de Araújo Falcão para a teoria do federalismo fiscal no Brasil
Por Gustavo da Gama Clique aqui e leia na íntegra.
Prefácio da obra “O esforço fiscal dos municípios e as transferências intergovenamentais” (de Daniel Vieira Marins, Editora Gramma, 2016)
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