A inconstitucional “convalidação” dos adicionais de ICMS destinados aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza pela Emenda Constitucional nº 42/03: violação da cláusula pétrea da separação de poderes
Por Gustavo da Gama Vital de Oliveira e Alexandre T Jorge O presente artigo tem como objetivo analisar, à luz…
Federalismo fiscal e competição financeira entre municípios pela participação na arrecadação do ICMS
Por Gustavo da Gama e Daniel V Marins 2019, Federalismo: desafios contemporâneos. Clique aqui e leia na íntegra.
Devido processo legal e federalismo fiscal: inconstitucionalidade de dispositivos da LC 173/2020 que estabelecem a necessidade de renúncia a direito por Estados e Municípios
Por Gustavo da Gama SCAFF, Fernando Facury; TORRES, Heleno Taveira; DERZI, Misabel De Abreu Machado; BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. (Org.).…