Em 30/09/2024, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM nº 214 (“Resolução CVM 214”), que, dentre outros, acrescenta o Anexo Normativo VI à Resolução CVM 175, trazendo regulamentação específica aplicável aos Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO).
Ante ao crescimento de demandas judicias e administrativas de investidores, em especial, contra corretoras e assessorias de investimento, as Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) (em conjunto, “Áreas Técnicas”) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram o Ofício-Circular Conjunto CVM / SMI / SIN 01/2024 (“Ofício”), que esclarece pontos sobre suitability na Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021 (“Resolução CVM 30”).
Como parte da materialização do projeto de Open Capital Market, a CVM publicou as regras que regulam o chamado “pix” do mercado de capitais, na esteira da consolidação do arcabouço regulatório da CVM visando o empoderamento dos investidores e a modernização do ecossistema do mercado de capitais brasileiro.
Em 13/08/2024, a CVM editou Resoluções (“Resolução CVM 207” e “Resolução CVM 208”) para modificar pontualmente as Resoluções 47, 80, 160 e 161, visando promover mudanças relacionadas a multas cominatórias e uniformização de restrições à negociação em mercado secundário de determinados títulos de securitização adquiridos em ofertas públicas.
Em 11/06/2024, a SIN (Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais da CVM) publicou o Ofício-Circular nº 3/2024/CVM/SIN (“Ofício”), esclarecendo algumas regras para fins de segregação da remuneração dos prestadores de serviços dos fundos e do pagamento de remuneração ao distribuidor.
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou, em 04/06/2024 e como resultado da Consulta Pública SDM nº 01/23, a Resolução CVM nº 204, que altera regras relativas à participação e à votação nas assembleias de acionistas de companhias abertas (“RCVM 204/24”) nos textos das Resoluções CVM nº 80 (“RCVM 80/22”) e nº 81(“RCVM 81/22”).
A CVM é a entidade autárquica responsável por regulamentar, fiscalizar e orientar o mercado de valores mobiliários brasileiro e seus agentes, e, para tanto, a autarquia publica diversos documentos. Mas você sabe para que serve cada tipo de instrumento emitido pela CVM e as principais diferenças entre eles?
Em 12/04/2024, a SRE (Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM) publicou o Ofício-Circular CVM/SRE 2/2024 com o intuito de orientar sobre as práticas a serem adotadas em ofertas de Certificados de Recebíveis, quando há emissão de mais de uma série de classe sênior (“Ofício”).
No PAS CVM 19957.009288/2019-25, a CVM condenou Guilherme Ribeiro do Val por atuação irregular como agente autônomo de investimento[1] e Antonio Marcos Samad Junior, o fundador da Ideal Trade Agente Autônomo de Investimento Ltda., por ter permitido e incentivado que Guilherme prospectasse e captasse clientes para a Ideal Trade, inobservando seu dever diligência.
Em 12 de março de 2024, o Colegiado da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aprovou a Resolução CVM nº 200 (a “RCVM 200”), prorrogando os prazos de adaptação dos fundos de investimentos às regras do novo marco regulatório dos fundos de investimento (a “RCVM 175”), em atendimento às solicitações feitas por associações que representam os agentes da indústria de fundos de investimento, dado, não só a complexidade da nova regra, como os impactos causados nos fundos de investimentos pela reforma tributária.