STF afasta a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário da União - RE 1.063.187 (Tema 962) –, reconhecendo a…
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que os estados não podem cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações…
Por Adilson Rodrigues Pires Em 9 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral…